A presidente Dilma Roussef sancionou nesta quarta-feira (04) a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) que define as diretrizes para a integração entre os diferentes modos de transporte coletivo e individual, facilitando a mobilidade e acessibilidade das pessoas e cargas nas cidades e metrópoles. “Essa nova Lei preenche o vazio jurídico que havia desde 1988, quando a Constituição delegou aos municípios a responsabilidade pelo ordenamento do transporte coletivo urbano”, afirmou o deputado federal Eduardo Sciarra (PSD), que presidiu na Câmara dos Deputados a Comissão Especial que estudou a matéria em 2009 e 2010.

“É um grande avanço porque se trata de um Marco Regulatório fundamental para a organização das cidades, que recorriam à Lei das Licitações, à Lei das Concessões ou criavam Leis muitas vezes falhas para poderem organizar o transporte urbano”, completou. A Política Nacional de Mobilidade Urbana unifica nacionalmente conceitos de acessibilidade, mobilidade, reajuste tarifário, transporte público coletivo e individual. “Na prática, os prefeitos ganham sustentação jurídica para assegurar direitos e deveres, tanto das empresas de transporte, taxistas, mototaxistas e similares, como dos seus usuários”, explicou Eduardo Sciarra, que também foi presidente da Comissão de Desenvolvimento da Câmara dos Deputados.

Para Sciarra, entre os principais avanços, destacam-se os critérios para reajustes de tarifas do transporte coletivo, a obrigatoriedade dos municípios de combater o transporte ilegal e a criação do subsídio tarifário, pelo qual União e Estados poderão repassar recursos aos municípios para cobrir déficits nos valores das tarifas. Do mesmo modo, os prefeitos estão autorizados a reduzir as tarifas em dias ou horários de baixo movimento para estimular o uso do transporte coletivo. “Em Curitiba, isso já acontece aos domingos quando a tarifa custa apenas R$ 1,00”, lembrou Sciarra. No caso do combate ao transporte ilegal, prefeituras e Ministério Público passam a contar com uma base legal para requisitar apoio das forças de segurança da União e dos Estados.

DIREITOS

Os usuários do transporte coletivo também são beneficiados pela nova Lei. O poder público agora é obrigado a divulgar, de forma transparente, horários e itinerários dos ônibus, trens urbanos, metrôs e similares. Também deverão ser públicas informações sobre tarifas e os modos de integração entre as diversas formas de transporte. A sociedade civil poderá interferir diretamente no planejamento, fiscalização e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana por meio de órgãos colegiados, ouvidorias, audiência e consultas públicas, além de pesquisas de satisfação dos usuários do transporte coletivo. Táxis e mototáxis também serão obrigados a oferecer serviços de qualidade, obedecendo a conceitos de segurança, higiene e conforto.

“Os municípios terão agora prazo de 100 dias, a contar de hoje (quarta-feira), para se organizarem e se adequarem à nova Lei que, portanto, entrará em vigor no dia 12 de abril deste ano”, explicou Eduardo Sciarra. “A Comissão Especial na Câmara dos Deputados realizou longo e minucioso trabalho sobre os problemas relativos à mobilidade e acessibilidade urbana, chegando a uma proposta que foi aprovada na íntegra e por unanimidade dos partidos no Senado Federal”, afirmou. O projeto de Lei que deu origem à Política Nacional de Mobilidade Urbana, de autoria do ex-deputado e ex-governador de São Paulo, Alberto Goldman, começou a tramitar em 1995. “Foram quase 17 anos de tramitação, sendo que somente ganhou impulso quando conseguimos formar a Comissão Especial”, informou.